Em caso de morte do empregado, qual é o procedimento para efetuar a rescisão?n

Em virtude da morte do empregado, o pagamento dos direitos cabíveis pode ser efetuado aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social (Certidão de Dependentes emitida pelo INSS), ou mediante apresentação de alvará judicial. O FGTS poderá ser sacado pelos seus dependentes habilitados.

Quem arca com os custos do vale-transporte?

O empregador, mas a lei permite o desconto de até 6% (seis por cento) do salário-base do empregado. Dessa forma, o empregado gastará, no máximo, 6% de seu salário com transporte. O vale-transporte, instituído pela lei 7.418 de dezembro de 1985, é um benefício e não é incorporado à remuneração, nem tem natureza salarial.

Quais casos são contemplados pela licença-maternidade?

A licença-maternidade contempla não só mulheres gestantes, a partir do último mês de gestação, como também casos de aborto espontâneo ou de bebê natimorto. A licença também é assegurada a pessoas que adotam crianças, assim como a quem obtiver a guarda judicial de uma criança com fim de adoção.

Quais as penalidades legais para o empregado que não cumpre o aviso prévio?

Se o empregado pedir demissão e não cumprir o aviso prévio, o empregador poderá descontar o salário correspondente ao aviso.

Como se configura a hora extra?

Quando a jornada é prorrogada sem que haja compensação, a empresa fica obrigada a remunerar o empregado por essas horas trabalhadas , sendo que esta remuneração será superior ao valor da jornada normal. Ela pode ocorrer antes do início do período de trabalho, ou após o período, ou em dias que não estão previstos em contrato (sábado, domingo ou feriado).

O curso emite certificado?

Sim! A emissão de certificado está atrelada ao seu aproveitamento no curso, que será avaliado por meio de um “Teste Final”, cuja nota mínima para aprovação é 70.

O que fazer se o empregado que está cumprindo aviso prévio praticar irregularidades nontrabalho?n

O empregador poderá converter a dispensa imotivada (simples) em dispensa por justa causa.

Na rescisão por justa causa é possível a homologação pelo Sindicato ou Ministério do Trabalho?n

Sim, de acordo com a IN-03/2002 (Instrução Normativa da Secretaria de Relações do Trabalho), que não exige a expressa confissão do empregado de haver cometido falta grave para que se efetue a homologação. Realizada a homologação, o empregado, se quiser, pode recorrer à Justiça do Trabalho, pleiteando as verbas não recebidas pelo motivo de sua dispensa.

O empregado que se afastar por motivo de doença, tem o direito de correção salarial igual àquela obtida por outros funcionários, após seu retorno ao trabalho?n

A legislação determina que o empregado afastado por motivo de doença tem direito à correção salarial que, em sua ausência, tenha sido concedida à categoria a que pertença.n

Qual a duração da jornada de trabalho?n

A duração normal da jornada de trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não deve exceder oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. No entanto, existem algumas exceções que são determinadas pela própria lei ou por meio de acordos e convenções coletivas. Por exemplo, a categoria sindical dos enfermeiros determina uma jornada de apenas 30 horas semanais.