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27 resultados encontrado para:

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No caso dos finais de semana, o intervalo entre jornadas precisa ser contado com o descanso semanal de 24 horas?

Sim. O período de repouso ou folga semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas deve ser concedido sem prejuízo do intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas. Ou seja, entre a última jornada da semana (sexta ou sábado) e a primeira jornada da semana seguinte (segunda-feira), deve haver o intervalo entre jornadas somado […]

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Quais os direitos básicos dos trabalhadores temporários?

a) Remuneração equivalente à percebida pelos empregados d a mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo; nb) Jornada normal máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo nas atividades em que a lei estabeleça jornada menor, remuneradas as horas extras, […]

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O estagiário tem direito às férias?

A Lei 11.788/2008 estabelece que seja assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.nQuando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação, este período de 30 dias (ou proporcional) deverá ser […]

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Quais os direitos do trabalhador demitido sem justa causa?

O empregado demitido sem justa causa terá direito:n – Ao saldo de salário;n – Ao salário-família;n – Ao aviso prévio indenizado (ou trabalhado dependendo do caso);n – Às férias vencidas;n – Às férias proporcionais;n – A 1/3 das férias;n – Ao 13° salário proporcional;n – À média de horas extras, adicional noturno, gratificações etc no […]

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Quantas vezes o empregado pode faltar ao serviço sem perder o direito às férias?

Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito às férias, na seguinte proporção, conforme a CLT: “I – 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes; II – 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; III – 18 […]

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O que é o Programa Empresa Cidadã?

O Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770/2008 e regulamentado pelo Decreto nº 7.052/2009, destina-se a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade, totalizando 180 dias; e por quinze dias, além dos cinco já estabelecidos, a duração da licença-paternidade (Lei nº 13.257/2016). A empresa que aderir ao programa recebe incentivo fiscal. No entanto, […]

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O que é o Adicional Noturno e em que momento é devido ao funcionário?

Trata-se de um adicional devido ao funcionário pela prestação de serviço no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal. Apesar de a hora normal ter 60 (sessenta) minutos, a […]

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É possível desistir após ter dado aviso prévio ao empregado?

Existe tal possibilidade, pois a rescisão se torna efetiva somente depois de expirado o respectivo prazo, mas se a parte notificante reconsiderar o ato antes de seu término, a outra parte pode aceitar ou não a reconsideração. Caso aceite, o contrato continuará vigorando como se não tivesse havido o aviso prévio.