Perguntas e respostas relacionadas ao curso Analisa de DP para alunos.

Não consigo acessar o módulo de Certificação

O acesso à certificação só é liberado após o período de degustação, ou seja, 10 dias depois do registro no site. A certificação não faz parte do pacote de degustação e é apenas para membros confirmados.
Se o problema estiver ocorrendo após 10 dias da sua inscrição, por favor, comunique-se com o suporte.

Qual a carga horária do curso Departamento de Pessoal?

O curso Departamento Pessoal tem uma carga horária de 4 horas em vídeo e mais 4h (estimadas) para realizar os exercícios sugeridos.

O empregado pode decidir quando tirar as suas férias?

Não. De acordo com o Art. 136 da CLT, quem decide o período em que o empregado tira suas férias é a empresa. No entanto, a empresa precisa comunicar o empregado com pelo menos 30 dias de antecedência.

No caso dos finais de semana, o intervalo entre jornadas precisa ser contado com o descanso semanal de 24 horas?

Sim. O período de repouso ou folga semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas deve ser concedido sem prejuízo do intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas. Ou seja, entre a última jornada da semana (sexta ou sábado) e a primeira jornada da semana seguinte (segunda-feira), deve haver o intervalo entre jornadas somado ao repouso semanal. Portanto, nos finais de semana devem ser considerados o intervalo entre jornada (11 horas) mais o repouso semanal (24 horas), totalizando um intervalo de 35 horas.

Quais os direitos básicos dos trabalhadores temporários?

a) Remuneração equivalente à percebida pelos empregados d a mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo; nb) Jornada normal máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo nas atividades em que a lei estabeleça jornada menor, remuneradas as horas extras, não excedentes de 2 horas, com acréscimo mínimo de 50% (art. 7º, incisos XIII e XVI, da CF ); nc) PIS (cadastramento do trabalhador temporário e sua inclusão na RAIS de responsabilidade da empresa de trabalho temporário); nd) Repouso semanal remunerado – RSR; ne) Remuneração adicional por trabalho noturno de, no mínimo, 20% superior em relação à diurna; nf) Vale-transporte; ng) Férias proporcionais, no caso de despedida sem justa causa ou término normal do contrato, à razão de 1/12 do último salário percebido, acrescido do terço constitucional, por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 dias; nh) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ni) 13º salário (Gratificação Natalina) correspondente a 1/12 da última remuneração, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 dias, com base no art. 7º, inciso VIII, da CF; nj) Seguro-desemprego.

O estagiário tem direito às férias?

A Lei 11.788/2008 estabelece que seja assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.nQuando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação, este período de 30 dias (ou proporcional) deverá ser remunerado. Os dias de recesso deverão ainda ser concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 ano.

Quais os direitos do trabalhador demitido sem justa causa?

O empregado demitido sem justa causa terá direito:n – Ao saldo de salário;n – Ao salário-família;n – Ao aviso prévio indenizado (ou trabalhado dependendo do caso);n – Às férias vencidas;n – Às férias proporcionais;n – A 1/3 das férias;n – Ao 13° salário proporcional;n – À média de horas extras, adicional noturno, gratificações etc no aviso prévio, férias e 13°;n – Ao saldo do FGTS com direito ao saque;n – À multa de 40% sobre o FGTS. n

Quem paga o salário-maternidade?

Quem paga é o INSS, mas é a empresa que efetiva o pagamento por meio da folha de pagamento. O valor do salário-maternidade é compensado na guia de INSS da empresa. Lembrando que essa regra é valida apenas para quem trabalha para empresas com CNPJ.

Quantas vezes o empregado pode faltar ao serviço sem perder o direito às férias?

Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito às férias, na seguinte proporção, conforme a CLT: “I – 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes; II – 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; III – 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; IV – 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas”.

O que é o Programa Empresa Cidadã?

O Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770/2008 e regulamentado pelo Decreto nº 7.052/2009, destina-se a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade, totalizando 180 dias; e por quinze dias, além dos cinco já estabelecidos, a duração da licença-paternidade (Lei nº 13.257/2016). A empresa que aderir ao programa recebe incentivo fiscal. No entanto, para garantir os seis meses, a funcionária dessas empresas precisa fazer o pedido até o fim do primeiro mês após o parto.