PERGUNTAS & RESPOSTAS
PARA QUESTÕES FREQUENTES
(FAQ)

 

RESPOSTAS PARA PERGUNTAS FREQUENTES

O acesso à certificação só é liberado após o período de degustação, ou seja, 10 dias depois do registro no site. A certificação não faz parte do pacote de degustação e é apenas para membros confirmados. Se o problema estiver ocorrendo após 10 dias da sua inscrição, por favor, comunique-se com o suporte.
O Analista de migração não exige pré-requisito, pois o curso ensina o passo a passo para aprender a fazer migração de dados.
O curso Analista de migração tem uma carga horária de 2 horas.
O curso Departamento Pessoal tem uma carga horária de 4 horas em vídeo e mais 4h (estimadas) para realizar os exercícios sugeridos.
Trata-se de um adicional devido ao funcionário pela prestação de serviço no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal. Apesar de a hora normal ter 60 (sessenta) minutos, a hora noturna, por disposição legal, é computada com 52 minutos e 30 segundos.
O Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770/2008 e regulamentado pelo Decreto nº 7.052/2009, destina-se a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade, totalizando 180 dias; e por quinze dias, além dos cinco já estabelecidos, a duração da licença-paternidade (Lei nº 13.257/2016). A empresa que aderir ao programa recebe incentivo fiscal. No entanto, para garantir os seis meses, a funcionária dessas empresas precisa fazer o pedido até o fim do primeiro mês após o parto.
Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito às férias, na seguinte proporção, conforme a CLT: “I - 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes; II - 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; III - 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; IV - 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas".
Quem paga é o INSS, mas é a empresa que efetiva o pagamento por meio da folha de pagamento. O valor do salário-maternidade é compensado na guia de INSS da empresa. Lembrando que essa regra é valida apenas para quem trabalha para empresas com CNPJ.
O empregado demitido sem justa causa terá direito:n - Ao saldo de salário;n - Ao salário-família;n - Ao aviso prévio indenizado (ou trabalhado dependendo do caso);n - Às férias vencidas;n - Às férias proporcionais;n - A 1/3 das férias;n - Ao 13° salário proporcional;n - À média de horas extras, adicional noturno, gratificações etc no aviso prévio, férias e 13°;n - Ao saldo do FGTS com direito ao saque;n - À multa de 40% sobre o FGTS. n
A Lei 11.788/2008 estabelece que seja assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.nQuando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação, este período de 30 dias (ou proporcional) deverá ser remunerado. Os dias de recesso deverão ainda ser concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 ano.
a) Remuneração equivalente à percebida pelos empregados d a mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo; nb) Jornada normal máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo nas atividades em que a lei estabeleça jornada menor, remuneradas as horas extras, não excedentes de 2 horas, com acréscimo mínimo de 50% (art. 7º, incisos XIII e XVI, da CF ); nc) PIS (cadastramento do trabalhador temporário e sua inclusão na RAIS de responsabilidade da empresa de trabalho temporário); nd) Repouso semanal remunerado - RSR; ne) Remuneração adicional por trabalho noturno de, no mínimo, 20% superior em relação à diurna; nf) Vale-transporte; ng) Férias proporcionais, no caso de despedida sem justa causa ou término normal do contrato, à razão de 1/12 do último salário percebido, acrescido do terço constitucional, por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 dias; nh) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ni) 13º salário (Gratificação Natalina) correspondente a 1/12 da última remuneração, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 dias, com base no art. 7º, inciso VIII, da CF; nj) Seguro-desemprego.
Sim. O período de repouso ou folga semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas deve ser concedido sem prejuízo do intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas. Ou seja, entre a última jornada da semana (sexta ou sábado) e a primeira jornada da semana seguinte (segunda-feira), deve haver o intervalo entre jornadas somado ao repouso semanal. Portanto, nos finais de semana devem ser considerados o intervalo entre jornada (11 horas) mais o repouso semanal (24 horas), totalizando um intervalo de 35 horas.
Não. De acordo com o Art. 136 da CLT, quem decide o período em que o empregado tira suas férias é a empresa. No entanto, a empresa precisa comunicar o empregado com pelo menos 30 dias de antecedência.
A carteira de trabalho deve ser frequentemente atualizada, devendo ser solicitada ao empregado sempre que ocorra algum fato, como recolhimento da contribuição sindical, férias e alterações contratuais.n
Quando a jornada é prorrogada sem que haja compensação, a empresa fica obrigada a remunerar o empregado por essas horas trabalhadas , sendo que esta remuneração será superior ao valor da jornada normal. Ela pode ocorrer antes do início do período de trabalho, ou após o período, ou em dias que não estão previstos em contrato (sábado, domingo ou feriado).
Se o empregado pedir demissão e não cumprir o aviso prévio, o empregador poderá descontar o salário correspondente ao aviso.
A licença-maternidade contempla não só mulheres gestantes, a partir do último mês de gestação, como também casos de aborto espontâneo ou de bebê natimorto. A licença também é assegurada a pessoas que adotam crianças, assim como a quem obtiver a guarda judicial de uma criança com fim de adoção.
O empregador, mas a lei permite o desconto de até 6% (seis por cento) do salário-base do empregado. Dessa forma, o empregado gastará, no máximo, 6% de seu salário com transporte. O vale-transporte, instituído pela lei 7.418 de dezembro de 1985, é um benefício e não é incorporado à remuneração, nem tem natureza salarial.
No caso de abandono de emprego por mais de 30 dias, o empregador deverá notificar o empregado para que compareça ao local de trabalho; Se comparecer e não justificar, fica caracterizada a desídia (faltas reiteradas ao serviço), o que enseja a dispensa por justa causa. Caso não compareça, o abandono de emprego fica configurado. A notificação poderá ser feita pelo correio com AR, telegrama ou pelo Cartório de Títulos e Documentos. Aviso pela imprensa não tem grande valor perante a Justiça do Trabalho.
Em virtude da morte do empregado, o pagamento dos direitos cabíveis pode ser efetuado aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social (Certidão de Dependentes emitida pelo INSS), ou mediante apresentação de alvará judicial. O FGTS poderá ser sacado pelos seus dependentes habilitados.
Existe tal possibilidade, pois a rescisão se torna efetiva somente depois de expirado o respectivo prazo, mas se a parte notificante reconsiderar o ato antes de seu término, a outra parte pode aceitar ou não a reconsideração. Caso aceite, o contrato continuará vigorando como se não tivesse havido o aviso prévio.
A duração normal da jornada de trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não deve exceder oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. No entanto, existem algumas exceções que são determinadas pela própria lei ou por meio de acordos e convenções coletivas. Por exemplo, a categoria sindical dos enfermeiros determina uma jornada de apenas 30 horas semanais.
A legislação determina que o empregado afastado por motivo de doença tem direito à correção salarial que, em sua ausência, tenha sido concedida à categoria a que pertença.n
Sim, de acordo com a IN-03/2002 (Instrução Normativa da Secretaria de Relações do Trabalho), que não exige a expressa confissão do empregado de haver cometido falta grave para que se efetue a homologação. Realizada a homologação, o empregado, se quiser, pode recorrer à Justiça do Trabalho, pleiteando as verbas não recebidas pelo motivo de sua dispensa.
O empregador poderá converter a dispensa imotivada (simples) em dispensa por justa causa.
Sim! A emissão de certificado está atrelada ao seu aproveitamento no curso, que será avaliado por meio de um "Teste Final", cuja nota mínima para aprovação é 70.
Os certificados serão digitais e serão disponibilizados apenas se você conquistar nota igual ou superior a 70 no "Teste final".
A maior parte das leis que um Analista de DP precisa conhecer para realizar bem o seu trabalho são federais, ou seja, iguais para todo o Brasil. Sempre que houver alguma variação entre um estado e outro, alertaremos você para que possa pesquisar sobre as especificidades da sua região.
Essa opção não está disponível. O curso é comercializado apenas para pessoa física.
Pode, mas precisará aguardar 14 dias. Aproveite esse intervalo para revisar o conteúdo e garantir a aprovação na próxima tentativa.
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Sim, você pode fazer o curso quantas vezes quiser.
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O curso todo tem cerca de trinta aulas, mas como você estudará de acordo com a sua disponibilidade, não há como precisar a duração. Estima-se que cada aula demande 30 minutos de dedicação, somando a visualização de vídeos, leitura do guia e resposta ao quiz. Se você dedicar uma hora por dia, de segunda a sexta-feira, por exemplo, deve levar cerca de três semanas para concluir o curso.